Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
ALTERA OS ARTS. 4º, 7º E 12 DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.384, DE 07 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Estadual nº 4781/2006, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/057/680/2018, RESOLVE: Art.1º - A presente Portaria altera os arts. 4º e 7º e 12 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.384, de 07 de junho de 2018, que dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais
RESOLVE:
Art. 2º - O art. 4º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.384/2018, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 1º e 2º: “Art. 4º - Findo o prazo para entrega da documentação, os requerimentos serão avaliados pela Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC), não podendo mais ser aditados, e, estando regular, será homologado o credenciamento dos leiloeiros aptos, com a devida ciência aos interessados. § 1º - A Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC) será composta por membros do DETRAN/RJ, de acordo com o estabelecido nesta Portaria. § 2º - A Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC) será composta pelos seguintes membros: ROBERTO CARVALHO PITZER, ID. 5087523-0; GILSON CARDOSO DOS SANTOS JÚNIOR, ID. 5031028-3; ROBERTA FREITAS BRAVO, ID. 5087256-7; CARLOS HENRIQUE TAVARES, ID. 4401557-7; WAGNER DOS SANTOS TAVARES, ID. 4423212-8.” Art. 3º - O art. 7º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.384/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - A abertura de credenciamento de novos Leiloeiros Públicos Oficiais será realizada anualmente, em data a ser estabelecida pela Comissão de Leilão, seguindo-se os trâmites do processo de credenciamento descrito neste Título I, inclusive quanto à divulgação da lista final atualizada.”. Art. 4º - O art. 12 da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.384/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 - Em data e horário a serem fixados e divulgados através do DOERJ, a Comissão de Avaliação e Credenciamento (CAC) realizará sorteio para definir o ordenamento a ser observado na listagem de Leiloeiros Públicos Oficiais com credenciamento homologado pelo DETRAN/RJ, que vigorará pelo prazo de 20 (vinte) meses.” Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
publicada no D.O. do dia 19.07.2018

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2018


LEONARDO SILVA JACOB
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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