Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
DISPÕE SOBRE NOVOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DESTA AUTARQUIA.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/136/7/2018, CONSIDERANDO: - o disposto na Resolução CONTRAN nº 689, de 27/09/2017, no tocante aos procedimentos a serem adotados para o registro de contratos; - a necessidade do órgão de se adequar às regras do DENATRAN; - o registro de contratos como peça fundamental à proteção do contribuinte; e - a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5335/2018, que dispõe sobre os procedimentos de registro de contratos, no âmbito desta autarquia;
RESOLVE:
Art. 1º - A partir do dia 1º de agosto de 2018, o registro de contratos apenas será realizado através das empresas credenciadas junto ao DETRAN-RJ, em atendimento ao disposto na legislação supramencionada. Art. 2º - O DETRAN-RJ publicará regularmente as empresas credenciadas em Diário Oficial. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 25.07.2018

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018


LEONARDO SILVA JACOB
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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