Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E12/006/100043/2018, CONSIDERANDO: - que o 01/DETRAN-RJ/ACI/003/2018, foi recepcionado pelo Auditor Geral do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de janeiro de 2018, dando ciência sobre a não instauração de diversas Tomadas de Contas, no âmbito desta Autarquia Estadual, discriminada no §1º do artigo 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, - que o 01/SEFAZ/AGE/007/2018, foi recepcionado Por esta Autarquia Estadual em 12.01.2018, dando ciência que 18 processos administrativos de prestação de contas, sendo 14 de convênios e 4 de contratos, foram enviados a Presidência durante o período de 20.10.2017 a 17.11.2017, com vistas as providências determinadas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de Tomada de Contas no âmbito da administração pública, - que a autoridade competente deverá, antes da instauração da Tomada de Contas, adotar medidas administrativas necessárias para caracterização ou elisãodo dano, artigo 4º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, - que a Tomada de Contas é um rito de exceção e só deve ser instaurada depois de esgotadas as medidas administrativas internas sem obtenção da prestação de contas ou o ressarcimento do dano ao erário, artigo 3º da Instrução Normativa AGE nº 22, de 04 de julho de 2013, e - que são consideradas medidas administrativas internas as diligências, as notificações, as comunicações, as sindicâncias ou outros procedimentos, devidamente formalizados, destinados a promover a prestação de contas ou o ressarcimento do dano ao erário, §1º do artigo 3º da Instrução Normativa AGE nº 167, de 22 de 04 de julho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Grupo de Trabalho Temporário no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo período de até 30 dias, podendo ser prorrogado por mais um período caso seja necessário, com a finalidade de análise da razão de justificativa apresentada pelo Convenente RIOSOLIDARIO, pertinente ao recebimento de Notificação solicitando conhecimento e defesa dos fatos relacionados na manifestação apresentada pela Coordenadoria de Auditoria de Convênios (CCONV), bem como pela Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos (SACCON), nos 17 (dezessete) processos de prestação de contas parciais do Convênio nº 132/2010, bem como no processo de prestação de contas final do Convênio nº 096/2013. Art. 2º - Designar os seguintes servidores para compor o grupo de trabalho, conforme discriminado abaixo: ROBERTO CARVALHO PITZE, Id Funcional nº 5087523-0; MARCO ANTONIO SOARES DA SILVA, Id Funcional nº 4271606-3; GISELE SANTOS MENDES, Id Funcional nº 4189098-1. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
publicada no D.O. do dia 16.08.2018

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2018


LEONARDO SILVA JACOB
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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