Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5453 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018                                                                                                                                                                                                      
DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO SOBRE A DEVOLUÇÃO DE VALORES DUDA (DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN DE ARRECADAÇÃO) BEM COMO AS TAXAS DE DAD E VISTORIA VINCULADAS A GRD E AS GUIAS DE RECOLHIMENTOS DE MULTAS (GRM) PAGOS INDEVIDAMENTE.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na Promoção nº 02/2017 - AGF/DIJUR e no Processo Administrativo nº E-09/109778/4000/2005, CONSIDERANDO: - a necessidade de regulamentar e facilitar o processo de devolução das taxas do DETRAN/RJ (DUDA, GRD e GRM), quando necessário, para os administrados e para a Administração; e - o enorme número de processos de ressarcimento de taxas em que, por erro no código de barras, o pagamento fica vinculado ao CPF/CNPJ de terceiros;
RESOLVE:
Art. 1º - A devolução do valor pago correspondente à taxa de serviço do DETRAN/RJ, recolhida através de DUDA, quando estiver no CPF/CNPJ do requerente, ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - Quando o DUDA recolhido não for utilizado e não se encontrar vinculado a nenhum protocolo de serviço; II - Quando houver comprovada duplicidade de pagamento com a ratificação da área financeira; III - Quando o serviço não for realizado por culpa comprovada do DETRAN/RJ, sendo atestado pelo setor competente. Parágrafo Único - Os DUDAS que estiverem vinculados a algum protocolo de serviço que não tenha sido realizado pelo DETRAN/RJ só serão ressarcidos se os mesmos forem desvinculados do protocolo pelo setor responsável, que deverá atestar que o serviço não foi realizado (Ex.: DUDAS de averbação, placa, etc., que estão vinculados a um correspondente DUDA de transferência de propriedade que não foi realizada por alguma exigência). Art. 2º - Quando no DUDA houver preenchimento incorreto do CPF/CNPJ, a devolução ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - Quando o número digitado no CPF/CNPJ for de imediata compreensão (mesmos números de RENAVAM, CNH, ou outros documentos do requerente, ou erro na digitação do CPF/CNPJ que seja possível identificar semelhança); II - Quando for identificado, via sistema do DETRAN/RJ, ligação entre o CPF/CNPJ do DUDA e o CPF/CNPJ do requerente (transferência de propriedade de veículos); Art. 3º - Quando houver erro no código de barras no pagamento do DUDA, a devolução ocorrerá PARTICULARMENTE da seguinte forma: I - Apresentação do comprovante de pagamento original do DUDA e apresentação do BOLETO gerado no site do Bradesco no CPF/CNPJ do requerente, com data anterior ao pagamento; Parágrafo Único - A confirmação do erro no pagamento do código de barras deverá ser feita pelo setor financeiro do DETRAN/RJ ou pelo banco BRADESCO (com ratificação do setor financeiro do DETRAN/RJ). Art. 4º - Nos pagamentos em que o CPF/CNPJ seja de pessoa falecida, o ressarcimento só será feito para o INVENTARIANTE, sendo necessária cópia de alvará judicial ou inventário que identifique o mesmo. Art. 5º - A devolução do valor pago referente às taxas de DAD e VISTORIA que estão vinculadas a GRD só serão feitas para o PROPRIETÁRIO do veículo e nas seguintes hipóteses: I - Pagamento em duplicidade; II - Roubo do veículo, desde que: a) - O veículo não tenha sido licenciado no ano do roubo; b) - O veículo não tenha sido recuperado durante o período do exercício de licenciamento; c) - O roubo tenha ocorrido antes da data limite do calendário anual de licenciamento de acordo com o calendário de vistoria anual do DETRAN/RJ; III - Perda total do veículo, desde que: a) - O veículo não tenha sido licenciado no ano do sinistro; b) - O sinistro que culminou o ato tenha ocorrido antes da data limite do calendário anual de licenciamento; c) - Tenha sido dada baixa do veículo no sistema do DETRAN/RJ. Parágrafo Único - Os veículos que são considerados como perda total pelas seguradoras, mas não são baixados no sistema do DETRAN/RJ e continuam em circulação, não fazem jus ao ressarcimento. Em casos de duplicidade de pagamento, poderá ser considerado o proprietário à época do pagamento. Art. 6º - A devolução do valor pago nas infrações de trânsito (GRM) será feita para o PROPRIETÁRIO do veículo e nas seguintes hipóteses: I - Quando o órgão autuador for o DETRAN/RJ; II - Quando houver DUPLICIDADE de pagamento; III - Quando o recurso tenha sido deferido em até última instância - CETRAN/RJ, e conste no sistema GAIDE o CANCELAMENTO do auto de infração; Parágrafo Único - Nos casos em que o DETRAN/RJ não seja o órgão autuador, poderá ser ressarcido quando houver DUPLICIDADE de pagamento e o segundo pagamento tenha sido enviado pela Instituição Financeira para o DETRAN/RJ, ou nos casos em que o Serviço de Programação Financeira (PROGFIN) não tenha efetuado o repasse para o órgão autuador, ambos os casos devem ser atestados pelo Serviço de Programação Financeira (PROGFIN) do DETRAN/RJ. Art. 7º - Nos casos de ressarcimento em que se tenha aberto processo de CANCELAMENTO de auto de infração, o ressarcimento poderá ser feito ao PROPRIETÁRIO do veículo ou ao CONDUTOR responsável pela autuação, desde que, impreterivelmente identificado. Parágrafo Único - Quando o processo de ressarcimento não for o mesmo do cancelamento do auto de infração que faz jus ao ato, os mesmos deverão ser apensados para que possam seguir os demais trâmites de ressarcimento. Art. 8º - Os pedidos que tratam esta portaria devem ser instruídos de acordo com a legislação vigente, através da autuação de requerimento padrão pelo Protocolo Geral do DETRAN/RJ, ou em qualquer outra unidade do DETRAN/RJ nos demais municípios que façam abertura de processo, que verificará o perfeito e completo preenchimento dos campos obrigatórios, bem como a existência da documentação de qualificação, pagamento, mesmo cópia e procuração quando for o caso. Art. 9º - Os casos não previstos na presente portaria serão analisados e definidos pelo setor técnico competente e submetidos à chancela da autoridade administrativa superior, que poderá solicitar outros documentos não previstos na presente portaria, comprobatórios à alegação do requerente. Art. 10 - Revogar as Portarias nºs 2.935/2002, 3.543/2005 e o Art. 1º da Portaria nº 3686/2006. Art. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 19.10.2018

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2018


LEONARDO SILVA JACOB
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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