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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5505 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 | |
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A PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/88539/4000/2006; e
CONSIDERANDO que a atividade administrativa está sujeita ao princípio da legalidade, sendo dever do Administrador declarar a nulidade
do ato administrativo eivado de vícios que o torne ilegal;
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Tornar nula a promoção de nível, publicação no Diário Oficial
de 09/11/1993, do servidor EMILIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO,
ID. Funcional nº 20698089, no cargo de INSPETOR DE TRÂNSITO,
Nível II, nos termos da Lei nº 1.310, de 02.08.1988.
Art. 2º - O servidor em questão permanecerá no cargo de AGENTE
DE TRÂNSITO II, respeitando e retificando as posteriores promoções
de nível, até o respectivo enquadramento com base na Lei nº
4.781/2006.
Art. 3º - A coordenadoria de Gestão de Pessoal procederá às devidas
anotações e retificações nos assentamentos funcionais e ficha financeira, e comunicará à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e aos órgãos que se fizerem necessários.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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| publicada no D.O. do dia 10.12.2018 | |
| Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018 | |
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FERNANDA PEREIRA CURDI
Presidente do Detran-RJ |
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