Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5505 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018                                                                                                                                                                                                      
REVÊ A PUBLICAÇÃO, QUE AUTORIZOU A PROMOÇÃO DE NÍVEL, NO D.O. DE 09/11/1993, COM BASE NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO DETRAN-RJ, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.310, DE 02 DE AGOSTO DE 1988.
A PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/88539/4000/2006; e CONSIDERANDO que a atividade administrativa está sujeita ao princípio da legalidade, sendo dever do Administrador declarar a nulidade do ato administrativo eivado de vícios que o torne ilegal;
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar nula a promoção de nível, publicação no Diário Oficial de 09/11/1993, do servidor EMILIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ID. Funcional nº 20698089, no cargo de INSPETOR DE TRÂNSITO, Nível II, nos termos da Lei nº 1.310, de 02.08.1988. Art. 2º - O servidor em questão permanecerá no cargo de AGENTE DE TRÂNSITO II, respeitando e retificando as posteriores promoções de nível, até o respectivo enquadramento com base na Lei nº 4.781/2006. Art. 3º - A coordenadoria de Gestão de Pessoal procederá às devidas anotações e retificações nos assentamentos funcionais e ficha financeira, e comunicará à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e aos órgãos que se fizerem necessários. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 10.12.2018

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018


FERNANDA PEREIRA CURDI
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004