Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
A PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO: - a necessidade de atualização dos procedimentos internos para gestão e controle de bens móveis; e - as novas disposições exaradas na legislação em vigor; em especial, IN AGE-RJ nº41/2017 e o Decreto Estadual nº 46.223/2018.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis e o envio desta ao Gestor de Bens do DETRAN-RJ, com o objetivo de demonstrar a sua boa administração, guarda e controle. Art. 2º - O Encarregado da Subunidade que for substituído deverá providenciar, no prazo de 30 dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação do seu ato de exoneração, os seguintes documentos: I - Cadastro do Responsável do encarregado substituído e substituto (Anexo III da IN AGE-RJ nº41/2017, emitido pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas); II - Cópia do Diário Oficial contendo sua exoneração e a nomeação de seu substituto; III - Inventário das Existências Físicas da Subunidade (Obtido junto a Divisão de Patrimônio); IV - Termo de Transferência de Responsabilidade, devidamente autenticado pelos Encarregados substituído e substituto (Anexo V da IN AGE-RJ nº41/2017 - no referido termo deverá ser declarado se os valores descritos guardam ou não guardam paridade com o constante nos registros contábeis); V - Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Subunidade; VI - Cópia da publicação do ato de extinção da Subunidade, quando ocorrer no exercício. Art. 3º - Na hipótese de no Termo de Transferência de Responsabilidade não se verificar impropriedade ou irregularidade que comprometa a transferência da responsabilidade dos bens, o Gestor de Bens Móveis emitirá Termo de Nada Consta para o Encarregado da Subunidade. Parágrafo Único - A transferência de responsabilidade poderá ocorrer ainda que esteja configurado o desaparecimento ou a não localização de bem, não recaindo para o substituto a responsabilidade por impropriedades ou irregularidades ocorridas na gestão do substituído, desde que estas estejam relatadas no Termo de Transferência de Responsabilidade. Art. 4º O encarregado da Subunidade deverá providenciar, no prazo de 30 dias corridos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente, os seguintes documentos relativos aos bens móveis sob sua guarda: I - Inventário das existências físicas da Subunidade, em 31 de dezembro (Obtido junto à Divisão de Patrimônio); II - Demonstrativo da Movimentação dos bens móveis da Subunidade abrangendo todo o exercício, a saber, de 01/01 a 31/12 (Anexo I da IN AGE-RJ nº41/2017 - Obtido junto à Divisão de Patrimônio); III - Termo de Baixa Definitiva dos bens móveis da Subunidade e cópias dos documentos a serem apresentados em itens I, IV, V e VI relativos às movimentações dos bens para outras Subunidades, no caso de desincorporações (Anexo IX da IN AGE-RJ nº41/2017); IV - Termo de Conferência Anual (conforme modelo do anexo I desta Portaria); V - Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Subunidade; VI - Cópia da publicação do ato de extinção da Subunidade, quando ocorrer no exercício; VII - Termo de Inspeção realizada na Subunidade por comissões de vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer. Art. 5º - Caberá à apuração de responsabilidade, na forma da legislação vigente, se ficar configurado no Termo de Transferência de Responsabilidade ou Termo de Conferência Anual o desaparecimento ou não localização de bem anteriormente arrolado. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário
publicada no D.O. do dia 12.11.2018

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2018


FERNANDA CURDI
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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