Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5516  DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018                                                                                                                                                                                                    
ESTABELECE O CRONOGRAMA DE INSPEÇÕES A SEREM REALIZADAS PELA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, NO EXERCÍCIO DE 2019.
A PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/006/100138/2018, CONSIDERANDO: - as competências estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 43.463/2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.237/2018; - as competências estabelecidas pelo art. 27 do Decreto Estadual nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN-RJ e dá outras providências; e a necessidade de manter a atividade de fiscalização através de inspeções, no âmbito desta Autarquia, e a necessidade de aprimoramento dos controles de bens patrimoniais em uso.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer os cronogramas de inspeções a serem realizadas no âmbito do DETRAN/RJ, durante o exercício financeiro de 2019. Art. 2º - As inspeções de Bens Patrimoniais previstas nesta Portaria têm por objetivo avaliar o desempenho dos responsáveis pela guarda e conservação dos bens móveis em uso pelas Unidades Administrativas, no intuito de evitar desvios e descontroles. Parágrafo Único - Ao final das inspeções de Bens Patrimoniais de cada Unidade Administrativa será emitido Termo de Inspeção (Relatório), contendo prazo máximo de 60 (sessenta) dias para o saneamento de possíveis irregularidades encontradas no momento da inspeção. Art. 3º - A realização dos trabalhos será desenvolvida por equipes da Assessoria de Controle Interno, cabendo aos titulares das Unidades Administrativas do DETRAN/RJ fornecer tempestivamente toda a documentação solicitada, bem como disponibilizar o espaço físico necessário para os auditores. § 1 º - Fica delegado aos integrantes das Equipes de Inspeção solicitar qualquer documento pertinente aos trabalhos de auditoria. § 2º - Caso não sejam fornecidas as informações solicitadas, será requerida apuração de responsabilidade, sujeitando os responsáveis à aplicação das medidas administrativas, previstas no artigo 32, § 1º e § 2º, do Decreto Estadual nº 43.463/2012. Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 14.12.2018

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018


FERNANDA CURDI
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004