Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5482  DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018                                                                                                                                                                                                    
ESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À GESTÃO D O SB E N S M Ó V E I SEOE N V I O DESTA GESTOR DE BENS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: a necessidade de atualização dos procedimentos internos para gestão e controle de bens móveis; e - as novas disposições exaradas na legislação em vigor; em especial, I N A G E - R Jn º 4 1 / 2 0 1 7eoD e c r e t oE s t adual nº 46.223/2018.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis e o envio desta ao Gestor de Bens do DETRAN-RJ, com o objetivo de demonstrar a sua boa administração, guarda e controle. ANEXO Cronograma de Auditorias de Bens Patrimoniais a serem realizadas pela Assessoria de Controle Interno do DETRAN/RJ, durante o exercício de 2019, nas Unidades Administrativas a seguir: Item Período    Unidade a ser Auditada    Início Término    1 10/01/2019 10/01/2019 Divisão de Suprimentos 2 24/01/2019 24/01/2019 Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito 3 19/02/2019 22/02/2019 3ª CIRETRAN - Nova Friburgo 4 28/03/2019 28/03/2019 Coordenadoria do RENAVAM 5 11/04/2019 12/04/2019 18ª CIRETRAN - Resende 6 25/04/2019 25/04/2019 Divisão de Serviços Desconcentrados - DRV 7 16/05/2019 16/05/2019 17ª CIRETRAN - Barra Mansa 8 30/05/2019 30/05/2019 Diretoria de Habilitação 9 11/06/2019 11/06/2019 Diretoria de Apoio Operacional 10 25/06/2019 25/06/2019 Divisão de Serviços Desconcentrados - HAB 11 12/07/2019 12/07/2019 22ª CIRETRAN - Rio Bonito 12 29/07/2019 29/07/2019 Coordenadoria do RENACH 13 21/08/2019 23/08/2019 16ª CIRETRAN - Três Rios 14 17/10/2019 17/10/2019 Serviço de Almoxarifado 15 31/10/2019 31/10/2019 Divisão de Cadastro e Informação 16 14/11/2019 14/11/2019 Presidência    17 05/12/2019 05/12/2019 1 1ª CIRETRAN - São Gonçalo Art. 2º O Encarregado da Subunidade que for substituído deverá providenciar, no prazo de 30 dias corridos, a contar do dia subsequente à publicação do seu ato de exoneração, os seguintes documentos: I- Cadastro do Responsável do encarregado substituído e substituto (Anexo III da IN AGE-RJ nº 41/2017, emitido pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas); II - Cópia do Diário Oficial contendo sua exoneração e a nomeação de seu substituto; III - Inventário das Existências Físicas da Subunidade (Obtido junto a Divisão de Patrimônio); IV - Termo de Transferência de Responsabilidade, devidamente autenticado pelos Encarregados substituído e substituto (Anexo V da IN AGE-RJ nº 41/2017 - no referido termo deverá ser declarado se os valores descritos guardam ou não guardam paridade com o constante nos registros contábeis); V - Termo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Subunidade; VI - Cópia da publicação do ato de extinção da Subunidade, quando ocorrer no exercício.
publicada no D.O. do dia 14.12.2018

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2018


FERNANDA CURDI
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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