Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2018
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5520 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018                                                                                                                                                                                                      
ALTERA OS ARTS. 16, 20 E 33 DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.335, DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO OU PENHOR, ESTABELECE REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PRESIDENTE INTERINA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/136/7/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - A presente Portaria altera os arts. 16, 20 e 33, da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.335, de 05 de abril de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para o registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, estabele requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas e dá outras providências. Art. 2º - O art. 16 da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.335/2018 passa a vigorar com alteração do caput bem como do § 1º e revogação do § 2º: “Art. 16 - O credenciamento poderá ser feito através de requerimento, acompanhado da documentação completa da forma desta Portaria, a qualquer tempo. § 1º - Os interessados cuja documentação não tenha sido aceita e não esteja em acordo com esta portaria e/ou cujas pendências não tenham sido sanadas dentro do prazo estabelecido de 30 dias deverão solicitar novamente outro credenciamento. Art. 3º - Ficam alterados o § 2º do art. 20 e o § 2º do art. 33 da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.335/2018, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 20................................ § 2º - A interessada que não preencher os requisitos dentro do prazo de 30 dias somente poderá participar novamente do processo de credenciamento, efetuando um novo credenciamento”. “Art. 33................................ § 2º - Não apresentando a documentação exigida, no prazo de 30 (trinta) dias da data do término do prazo de renovação do credenciamento, a pessoa jurídica será automaticamente bloqueada para operação no sistema eletrônico, perdendo o direito ao credenciamento, devendo solicitar novo credenciamento”. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O. do dia 27.12.2018

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018


FERNANDA PEREIRA CURDI
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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