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Abertura de Processos - Peticionamento

Assuntos de processos e documentação necessária

Confira abaixo o assunto do processo, requerimentos, documentos e forma de abertura para cada tipo de processo.

Certifique-se de que possui todos os documentos legíveis e válidos antes de abrir o processo.


Acerto de Dados na CNH

Averbação de CNH Estrangeira (Brasileiros Habilitados no Exterior)

  • Requerimento Geral;
  • Documento de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência no RJ;
  • Habilitação estrangeira na validade;
  • Tradução juramentada da habilitação;
  • Passaporte (identificação e foto);
  • Comprovante de que residia no exterior por período não inferior a seis meses quando da expedição da carteira estrangeira;
  • Certidão da autoridade consular do Brasil no respectivo país**.

**Para os habilitados nos seguintes países: Uruguai, Paraguai, Colômbia, Argentina, Peru, Bolívia, Venezuela, Guiana, Guiana Francesa, Suriname, Chile e Equador.

Averbação de CNH Estrangeira (Estrangeiros)

  • Requerimento Geral;
  • Documento de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência no RJ;
  • Habilitação estrangeira na validade;
  • Tradução juramentada da habilitação;
  • Passaporte (identificação e foto);
  • Comprovante de que residia no exterior por período não inferior a seis meses quando da expedição da carteira estrangeira;

Baixa de Monta

  • Requerimento Geral;
  • CRLV ou CRV;
  • Laudo de empresa credenciada pelo INMETRO que comprove que o veículo encontra se em condições de transitar.

Pessoa Física

  • Documento de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;

Pessoa Jurídica

Baixa de Restrição em Veículo

Pessoa Física

  • Documento de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;

Pessoa Jurídica

Baixa de Veículo

  • Requerimento Geral;
  • CRV Original ou Declaração de Perda/Extravio de CRV/CRLV devidamente assinada e com firma reconhecida e DUDA 003-5.
  • DUDA 008-6;
  • Fazer declaração solicitando a baixa, na qual deverá constar a placa, UF, chassi, RENAVAM e mencionar a data da paralisação do veículo. Reconhecer firma por autenticidade;
  • Registro de ocorrência (nos casos de acidente);

Pessoa Física

  • Documento de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;

Pessoa Jurídica

Cadastro Usuário Externo do Sei!RJ

Preencha o Formulário online Cadastro de Usuário Externo e em seguida entregue os documentos ao DETRAN-RJ:

Entrega dos documentos:

  • Pelo e-mail: protocolo@detran.rj.gov.br. Os e-mails devem ter no máximo 3MB de tamanho. As digitalizações devem ser assinadas com certificado digital. Caso não possua certificado digital, envie também uma foto sua segurando um documento de identificação (da frente, lado que contém a foto).
  • Presencialmente no protocolo geral do DETRAN, CIRETRANS e SATS, atendimento com agendamento.
  • Por Correios aos cuidados do Setor de Postagens. Enviar cópias autenticadas em cartório e o Termo assinado com reconhecimento de firma para o endereço: Av. Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-004.

Cadastro/Regularização de Chassis

Pessoa Física

  • Documento de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;

Pessoa Jurídica

  • CNPJ;
  • Documentação Constitutiva da Empresa;
  • Documentação do Sócio proprietário que solicita o serviço;

Observações:

Cadastro/Regularização de Motor

  • Requerimento Geral;
  • CRLV ou CRV ;
  • DUDA 009-4;
  • Nota Fiscal de Aquisição do bloco do motor ou Declaração de Procedência Lícita, conforme Resolução Contran 282/2008;

Pessoa Física

  • Documento de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;

Pessoa Jurídica

Cancelamento de Comunicação de Venda

Pessoa Física

  • Documento de identidade do requerente vendedor e comprador;
  • CPF do requerente vendedor e comprador;
  • Comprovante de residência do requerente vendedor e comprador.

Pessoa Jurídica

  • CNPJ;
  • Documentação Constitutiva da Empresa;
  • Documentação do Sócio proprietário que solicita o serviço;

Observação:

No atendimento presencial o usuário deve portar os documentos originais para confronto com as cópias apresentadas.

Cancelamento de RENACH

Certidão de Identificação Civil

Certidão Premonitória

  • Requerimento Geral ou Petição;
  • CNPJ;
  • Documentos constitutivos da Pessoa Jurídica;
  • Identidade e CPF do sócio/representante que solicita o serviço;
  • CRLV ou CRV (quando houver);
  • Comprovante de Residência;
  • Documento probatório ou que auxilie na resolução da solicitação;
  • Instrumento do mandato;
  • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil.

Comunicação de Venda Especial

O Certificado de Registro de Veículo (CRV) poderá ser substituído POR UM dos documentos abaixo relacionados, conforme disposto na Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 2.803:

  • Instrumento particular, datado e assinado por ambas as partes, com a firma do comprador e a do vendedor reconhecidas por autenticidade, contento todas as informações necessárias (data da venda, nome, endereço e CPF/CNPJ do comprador) ou;
  • Nota fiscal ou;
  • Escritura pública de doação ou;
  • Carta de arrematação ou;
  • Carta de adjudicação ou;
  • Usucapião ou;
  • Sentença judicial que atribua propriedade e/ou qualquer outro meio legalmente previsto;

Pessoa Física

  • Identidade – Comprador e Vendedor;
  • CPF – Comprador e Vendedor (quando não constar no documento de identidade)
  • Comprovante de residência;

Pessoa Jurídica

Desistência de CNH

Devolução de Taxas

Caso o DUDA tenha sido pago por CPF:

  • Documento de identificação oficial com foto e na validade (ex. RG, CNH etc);
  • CPF (se não constar no documento de identificação);
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante bancário do Requerente para depósito em conta, pode ser copia do cartão do banco (opcional).

Caso o DUDA tenha sido pago por CNPJ:

  • CNPJ;
  • Documentação constituinte da empresa;
  • Documento de identificação oficial com foto e na validade (ex. RG, CNH etc) do Sócio proprietário que solicita a devolução;

Observações Diversas:

  1. Caso a taxa tenha sido paga no CPF de terceiros, a mesma somente poderá ser ressarcida se forem juntados aos autos documentos bancários que provem que a importância saiu da conta do solicitante.
  2. GRTs pagas em duplicidade devem ser solicitadas ressarcimento junto ao banco cujo qual efetuou este pagamento.
  3. Nos casos em que o titular do CPF no DUDA seja menor de idade, abrir processo em nome do(a) responsável, acrescido de documento de identificação do menor ( R.G. ou Certidão de nascimento);
  4. Em caso do titular do CPF esteja falecido, abrir processo em nome do(a) inventariante, acrescido do inventário ou alvará judicial (expedido pela Defensoria Pública);
  5. Em caso de se tratar de representante por curador ou tutor, abrir processo em nome do curador/tutor, acrescido do documento de curatela/tutela;
  6. Antigo proprietário do veículo: abrir processo em nome do atual proprietário, identificando no requerimento a placa do veículo.
  7. Abrir um processo para o ano corrente e um único processo para os outros anos (2019, 2016 e 2015), exceto nos casos abaixo;
  8. Em caso de taxas pagas no ano de 2017, abrir processo separado dos demais;
  9. Em caso de taxas com data de pagamento em 2018, abrir processo com as taxas com data de pagamento até 10/07/2018;

Entrega de Ofícios / Documentos Diversos

Escolha de Placa

  • Requerimento Geral;
  • Nota Fiscal (DANFE) de compra do veículo com decalque do chassi;
  • DUDA 001-9;
  • DUDA 037-0 (carro) / 041-8 (moto);
  • DUDA 018-3 (Caso o veículo tenha sido financiado);
  • DARJ referente à escolha de placa;

Pessoa Física

  • Documento de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;

Pessoa Jurídica

Informação de Venda

  • Requerimento Informação de Venda com firma reconhecida por autenticidade, caso não disponha da documentação comprobatória de venda ocorrida até 21 de janeiro de 1998.

Pessoa Física

  • Documento de Identidade;
  • CPF;

Pessoa Jurídica

Isenção de 2ª Via de Documento por Roubo e Furto

Pessoa Física

  • Documento de Identidade;
  • CRLV ou CRV;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;

Pessoa Jurídica

  • CNPJ;
  • Documentação Constitutiva da Empresa;
  • Documentação do Sócio proprietário que solicita o serviço;

Observação:

  1. No Registro de Ocorrência deve ser informada a placa do veículo cujo documento foi furtado ou roubado;
  2. Quando o veículo tiver sido liberado de roubo ou furto, deverá ser juntado aos autos o Auto de Entrega.

Isenção de Taxas para Renovação de CNH-PNE

Legalização de Veículo Adquirido por Leilão

Antes de dar início ao procedimento de regularização de um veículo adquirido em leilão, verifique com o leiloeiro responsável se já existe um processo administrativo aberto, a fim de evitar a duplicidade.

Além disso, é importante considerar que há uma lista de documentos obrigatórios para a abertura do processo, que, em geral, somente o leiloeiro possui.

Entretanto, se o arrematante estiver em posse da documentação abaixo, poderá requerer a abertura:

  • Requerimento Geral: Pedido de Regularização do Veículo;
  • Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante ou Declaração de Residência;
  • Nota de Arrematação;
  • Auto de Leilão;
  • Laudo de Vistoria Prévia;
  • Guia de Recolhimento de Veículo;
  • Aviso de Leilão publicado em Diário Oficial;
  • Aviso de Leilão publicado em Jornal de Grande Circulação;
  • Preâmbulo do Edital de Leilão;
  • Anexo I com a listagem dos veículos;
  • Prestação de Contas (somente para os veículos emplacados em outro Estado);
  • Declaração de Destinação Final (somente para sucatas inservíveis).

Obtenção de Cadastro Histórico de Veículos

Pessoa Física

  • Documento de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;

Pessoa Jurídica

Obtenção de Certidão de Inteiro Teor

  • Requerimento Geral;
  • CRLV ou CRV;
  • Esclarecer Motivo/Finalidade da Certidão de Inteiro Teor;

Pessoa Física

  • Documento de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;

Pessoa Jurídica

Obtenção de Gravação de Atendimento pelo 3460

Pessoa Física

  • Documento de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;

Pessoa Jurídica

Outros Assuntos que Carecem Formação de Processo

  • Documentos relativos ao assunto do processo.

O atendente irá verificar os procedimentos e documentos necessários para tratar do assunto.

Perícia Médica

Reabilitação

Realização de Cadastro DAP

Transferência de Propriedade por Motivo de Inventário

Somente abrimos processo caso se trate de herdeiros transferindo para terceiros.

Transferência de Responsabilidade

Troca de Placa por Clonagem de Placa/Veículo

  • Requerimento para troca de placa preenchido e assinado;
  • Registro de Ocorrência;
  • Laudo Pericial da Delegacia de Roubo e Furto de Autos (DRFA);
  • Cópia das notificações com foto (multas);
  • Fotografias coloridas do veículo (dianteira, traseira, lado direito, lado esquerdo) com data, revelada em papel fotográfico, tamanho 10x15;
  • CRV ou CRLV;

Pessoa Física (original/cópia):

  • Documento de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;

Pessoa Jurídica (original/cópia):

Vistoria em Trânsito

  • Documento de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • CNH;
  • Cópia CRLV ou CRV.

Veículo registrado no RJ circulando em outra UF:

Veículo registrado em outra UF circulando no RJ:

Como abrir processo por e-mail

Passo a passo

  1. Verifique na lista “Assuntos e Documentação” o assunto do seu processo, os documentos necessários e se está disponível para abertura por e-mail.
  2. Reúna os documentos digitalizados (PDF), qualidade 100 dpi, coloridos. Verifique se estão legíveis e válidos.
  3. Prepare o e-mail:
    1. No “Assunto do e-mail” escreva o assunto do seu processo, nome do solicitante e CPF ou CNPJ.
    2. Anexe todos os documentos solicitados em um único e-mail.
    3. O e-mail deve ter no máximo 2,9 Mb.
  4. Envie o e-mail para protocolo@detran.rj.gov.br;
  5. O atendente irá receber seu e-mail e verificar os documentos:
    1. Em caso de pendências, o atendente irá responder por e-mail; verifique e responda o e-mail com todos os documentos.
    2. Sempre responda no e-mail da solicitação e não em um novo e-mail, mantendo o histórico de troca de mensagens. Não apague nenhuma informação do corpo do e-mail.
  6. Se os documentos enviados estiverem de acordo, o atendente irá abrir o processo no SEI!RJ.
  7. O atendente irá responder seu e-mail com o número do processo no SEI!RJ para seu acompanhamento.
ABRIR PROCESSO POR E-MAIL

Como abrir processo online via sei!rj

Passo a passo

  1. Verifique na lista “Assuntos e Documentação” o assunto do seu processo, os documentos necessários e se está disponível para abertura online pelo SEI!RJ.
  2. Reúna os documentos digitalizados (PDF), qualidade 100 dpi, coloridos. Verifique se estão legíveis e válidos.
  3. Acesse o sistema SEI!RJ e faça o login como Usuário Externo;
  4. Acesse o menu “Peticionamento” > “Processo Novo”;
  5. Escolha o tipo de processo que deseja iniciar e preencha o formulário, anexando os documentos.
  6. O sistema SEI!RJ irá fornecer o número do processo para seu acompanhamento.
ABRIR PROCESSO ONLINE

Observação:

Se você ainda não possui acesso ao SEI!RJ, siga os passos abaixo:

Passo a passo

  1. Preencha o cadastro de Usuário Externo, clicando aqui.
  2. Entregue ao DETRAN-RJ a documentação necessária para a concretização do cadastro.

    Documentos:

    Entrega dos documentos:

    • Pelo e-mail: protocolo@detran.rj.gov.br. Os e-mails devem ter no máximo 3MB de tamanho. As digitalizações devem ser assinadas com certificado digital. Caso não possua certificado digital, envie também uma foto sua segurando um documento de identificação (da frente, lado que contém a foto).
    • Presencialmente no protocolo geral do DETRAN-RJ, CIRETRANS e SATS, atendimento com agendamento.
    • Por Correios aos cuidados do Setor de Postagens. Enviar cópias autenticadas em cartório e o Termo assinado com reconhecimento de firma para o endereço: Av. Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-004.
  3. A documentação será analisada e, estando tudo de acordo, o acesso será liberado.

Saiba mais sobre Usuário Externo do SEI!RJ clicando aqui.

Como agendar atendimento presencial para abertura de processo

Para abrir um processo presencialmente é preciso agendar o atendimento. Os atendimentos duram cerca de 15 minutos, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Cada agendamento permite a abertura de até cinco processos do mesmo assunto.

Passo a passo

  1. Verifique na lista “Assuntos e Documentação” o assunto do seu processo e os documentos necessários.
  2. Reúna os documentos solicitados. Verifique se estão legíveis e válidos.
  3. Agende o atendimento presencial pelo Teleatendimento (21 3460-4040) ou por e-mail protocolo@detran.rj.gov.br
  4. Ao entrar em contato informe o assunto do processo, quantidade de processos, se é portador de necessidades especiais, se tem mais de 60 anos, se tem mais de 80 anos, se é advogado ou despachante.
  5. O DETRAN-RJ retornará o contato informando o local, data e horário agendados.
  6. Compareça ao agendamento com os documentos em mãos.
  7. O atendente irá verificar os documentos, digitalizar e abrir o processo no SEI!RJ.
  8. O atendente irá informar o número do processo no SEI!RJ para seu acompanhamento.
AGENDAR ATENDIMENTO PRESENCIAL

Como consultar processos

Se você já abriu seu processo e recebeu o número do processo, acesse o SEI!RJ e pesquise pelo número.

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Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

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