|
Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
1999
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
|
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.723 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999. | |
| |
|
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o previsto na Resolução n.º 781/94 do Conselho Nacional de Trânsito; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento padrão para o Licenciamento do presente exercício | |
| RESOLVE: | |
|
Art. 1º - A Renovação do Licenciamento Anual de Veículos referente ao exercício de 1999 obedecerá aos seguintes prazos, de acordo com o algarismo final das placas de identificação:
Art. 2º - Até as datas fixadas no artigo anterior não será obrigatório o porte do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo referente ao Ano de 1999. Art. 3º - As datas fixadas no artigo 1º, não interferem nas cobranças de IPVA, estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda. Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | |
| Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 1999. | |
|
EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ |
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004
