Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2002
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 2.811
DE 04  DE FEVEREIRO DE 2002
ALTERA A PORTARIA Nº 2.196/2000, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO PARA CONFECÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de visualização do registro do fabricante em superfície plana da placa e da tarjeta, após serem afixadas no veículo, conforme determinação expressa contida no parágrafo 1º do artigo 6º da Resolução Contran nº 045/1998, e o constante no processo nº E-09/41/4190/2002.
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 3º, da Portaria Pres-Detran-RJ nº 2.196/2000, passa a vigorar com a seguinte redação, alterando o seu caput e acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º.

Art. 1º - O artigo 3º, da Portaria Pres-Detran-RJ nº 2.196/2000, passa a vigorar com a seguinte redação, alterando o seu caput e acrescido do § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º.

§ 1º - O modelo e as especificações dos dispositivos de segurança deverão ser aprovados pelo Detran-RJ.

§ 2º - "Será obrigatória a utilização de lacres numerados em relevo na lacração das placas".

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Portaria para adequação dos credenciados às especificações contidas nesta.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D. O. de 06.02.02.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2002.


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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