Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2003
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3.081 DE 16 DE MAIO DE 2003. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso das atribuições,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Fica constituída, no âmbito desta Autarquia, Comissão Especial, para emitir parecer conclusivo no prazo de cinco dias a contar da publicação desta, acerca da infringência ou não ao disposto no art. 230, III e VI, da lei federal nº. 9503/97, pelo produto denominado PHOTOFLASH RADAR FLUID, distribuído neste Estado por TT - Indústria Brasileira de Telemática e Tecnologia LTDA.
Art. 2º - A Comissão ora constituída, sob a presidência do primeiro, será integrada pelos seguintes servidores Carlos Jorge Ferreira Fogaça, matr. nº 24/006.468-3, Marco Antonio da Fonseca Santos, matr. nº 24/006.481-6 e Rodrigo Ibiapina Chiaradia, matr. nº 24/006.277-8.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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| PUBLICADA NO D.O. EM 19.05.2003. | |
| Rio de Janeiro, 16 de maio de 2003. | |
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Hugo Leal
Presidente do Detran-RJ |
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