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Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3297 DE 14 DE MAIO DE 2004 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/152/4190/2004.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - O art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.263, de 27 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica a entidade Clube dos Paraplégicos do Estado do Rio de Janeiro – CPRJ - autorizada, a título precário, a instalar pequenos stands móveis destinados à venda de água de coco, bem como de carteira plástica personalizada do Clube do Coco, nos Postos de Vistoria do DETRAN/RJ, pelo período de 06 (seis) meses”.
Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 17.05.2004. | |
| Rio de Janeiro, 14 de maio de 2004. | |
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HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ |
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