Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3285 DE 31 DE MARÇO DE 2004 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o DETRAN/RJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro – ANOREG/RJ e a Associação dos Registradores de Títulos e Documentos da Cidade do Rio de Janeiro – ARTD/RJ, com o escopo de disciplinar o registro dos contratos de alienação fiduciária em garantia nas operações de compra e venda de veículos; e
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº E-09/650/4190/2003.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Fica revogada a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.044, de 24 de janeiro de 2003.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| Publicada no D.O. em 18.05.2004. | |
| Rio de Janeiro, 31 de março de 2004. | |
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HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ |
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