Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2004
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
|
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3370 DE 07 DE OUTUBRO DE 2004 | |
| |
|
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/61711/4000/2004,e
CONSIDERANDO a necessidade de transparência no serviço público; e
CONSIDERANDO a necessidade de fornecimento de informações aos usuários acerca dos motivos de reprovação dos veículos na vistoria realizada pelo DETRAN/RJ.
| |
| RESOLVE: | |
|
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito desta Autarquia, a obrigatoriedade de preenchimento do Certificado Analítico pelos despachantes públicos, na ocasião da conclusão da vistoria, conforme modelo constante no Anexo desta Portaria fica fazendo parte integrante e complementar.
§ 1º - É obrigatório o preenchimento de todos os campos do Certificado.
§ 2º - Os despachantes públicos poderão obter o Certificado Analítico, para fins de preenchimento, no Sindicato dos Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro – SINDPERJ.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3370 DE 07.10.2004
| |
| Publicada no D.O. em 13.10.2004. | |
| Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2004. | |
|
HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ |
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004
