Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3468
DE 14 DE ABRIL DE 2005
DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-09/143/4190/2005.
RESOLVE:
Art. 1º - Delega competência ao Diretor da Diretoria de Registro de Veículos, CARLOS ERNESTO TOPAL ELY, matr. nº 24/007.084-7 para assinar, sem prejuízo de suas atribuições, Atos do Presidente do DETRAN/RJ decorrentes de julgamento de Processos Administrativos, nos quais foram juntados documentos dos veículos (CRLV, CSV, DPVAT e IPVA) de proprietários com Autos de Infração de Trânsito, aplicando aos mesmos as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ou, se for o caso, cancelando os Autos de Infração julgados insubsistentes. Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 18.04.2005.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2005.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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