Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3532 DE 19 DE JULHO DE 2005 | |
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O PRESIDENTE INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-09/6283/4000/2005.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Alterar o art. 1º, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3046, de 07 de fevereiro de 2003, para acrescentar, entre as competências do Ordenador de Despesas, o inciso VI, com a seguinte redação:
“VI – Autorizar atos de reconhecimento de dívida e celebrar Termos de Ajuste de Contas”.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 21.07.2005. | |
| Rio de Janeiro, 19 de julho de 2005. | |
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GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ |
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