Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3514
DE 23 DE JUNHO DE 2005
ALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3.349, DE 16 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-09/289/4190/2004.
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 5º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.349, de 16 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O requerimento dos serviços de vistoria em trânsito será deferido independentemente de o veículo possuir o licenciamento do exercício anterior. Parágrafo Único – Não será deferido o requerimento previsto no caput deste artigo quando o serviço for requerido por mais de uma vez consecutiva.” Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 03.08.2005.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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