Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2006
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3652 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais e tendo em vista o contido no processo nº E-09/269/4190/2005, e
CONSIDERANDO o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n° 9.503/97, a Resolução do CONTRAN nº 74/98, a Resolução do CONTRAN n° 89/1999 e a Portaria DENATRAN/RJ n° 47/1999;
CONSIDERANDO que o despreparo do homem é a principal causa que leva o condutor de veículo automotor à prática anti-social, configurada nas infrações e delitos de trânsito, gerando a intranqüilidade e insegurança da população;
CONSIDERANDO que a modificação dessa realidade está diretamente vinculada à eficiente direção de ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFCs aos seus instrutores qualificados, e aos examinadores de trânsito;
CONSIDERANDO que o controle direto dos CFCs está sob a égide da Divisão de Aprendizagem da Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ; e,
CONSIDERANDO as modificações nas regulamentações e currículos dos cursos, responsabilizando os profissionais individualmente pelo comportamento dos futuros habilitados e aperfeiçoados.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1° - Regulamentar, através das normas gerais baixadas por esta Portaria, na forma do Anexo, a organização administrativa indispensável à realização, no âmbito do DETRAN/RJ, dos cursos de Examinador de Trânsito, Instrutor de Centro de Formação de Condutores, Diretor de Ensino de Centro de Formação de Condutores e Diretor Geral de Centro de Formação de Condutores, bem como Cursos de Atualização e Módulos Isolados julgados necessários pelos órgãos acordantes.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3652, DE 24.02.2006.
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| Publicada no D.O. em 11.04.2006. | |
| Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2006. | |
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GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ |
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