Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2006
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3742 DE 21 DE AGOSTO DE 2006 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-09/1744/4130/2006.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Delegar competência ao servidor ÍRIO BARBOSA LYRA FILHO, Diretor da Divisão de Aprendizagem, matr. nº 24/006.880-9, para Ordenar as Despesas de que trata o art. 50 da Lei Estadual nº 4.781 de 23 de junho de 2006, exclusivamente aquelas relacionadas com os exames de direção veicular, em suas partes teórica e prática.
Art. 2º - Delegar competência ao servidor ÍRIO BARBOSA LYRA FILHO, Diretor da Divisão de Aprendizagem, matr. nº 24/006.880-9, para promover a regulamentação prevista no caput do art. 48 da Lei Estadual nº 4.781 de 23 de junho de 2006, devendo providenciar a instauração dos procedimentos necessários à capacitação dos servidores do DETRAN/RJ, estatutários não-comissionados, para exercerem funções atinentes à realização dos exames de direção veicular, em suas partes teórica e prática.
Art. 3º - Dar-se-á ciência imediata desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Finanças, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 28.08.2006. | |
| Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2006. | |
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GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ |
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