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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
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PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3896 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/428873/2007.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Fica incluído o inciso VI no art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.739, de 26 de outubro de 2001, da seguinte forma:
“Art. 1º - ...
VI – Aplicação de película protetora adesiva transparente.”
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. em 14.11.2007. | |
| Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2007. | |
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ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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