Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3928 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-12/378321/2007, e
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e controlar o acesso físico às dependências do DETRAN/RJ;
CONSIDERANDO a necessidade de manter em segurança as instalações do DETRAN/RJ e a incolumidade de seus colaboradores e usuários;
CONSIDERANDO que a administração e gerência do Termo de Responsabilidade e Sigilo ficarão a cargo da Corregedoria-Geral e da Divisão de Pessoal do DETRAN/RJ, deixando de ficar sob a responsabilidade da Consultoria de Informática;
CONSIDERANDO a necessidade de maximizar a segurança da informação, contribuindo, dessa forma, para manutenção da segurança corporativa, tanto física quanto lógica, do DETRAN/RJ; e
CONSIDERANDO a necessidade de fixar regras para garantir o efetivo controle dos colaboradores e usuários que possuem acesso às dependências do Edifício-sede do DETRAN/RJ, inclusive aos sistemas de informação desta Autarquia.
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| RESOLVE: | |
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Portaria estabelece controles de acesso físico, nas dependências do DETRAN/RJ, e lógico, para os sistemas de informação desta Autarquia.
Parágrafo Único - As ações implementadas, tendo por base esta Portaria, visam preservar a integridade, a confidencialidade, a disponibilidade e a autenticidade das informações sob gestão do DETRAN/RJ.
CAPÍTULO II
DO ACESSO LÓGICO
Art. 2º - Fica instituído o Termo de Responsabilidade e Sigilo, doravante denominado TRS, conforme modelo constante no Anexo que desta Portaria faz parte integrante e complementar.
Parágrafo Único – A assinatura do TRS é obrigatória a todos os colaboradores do DETRAN/RJ assim como para os usuários das entidades externas que possuem acesso aos sistemas de informação do DETRAN/RJ.
Art. 3º - Cada Diretoria do DETRAN/RJ deverá encaminhar os seus respectivos colaboradores à Divisão de Pessoal para assinatura do TRS.
§ 1º – Os usuários das entidades externas deverão preencher o TRS junto ao gestor do respectivo instrumento legal.
§ 2º – A seguinte documentação deverá ser anexada ao TRS para aprovação: fotocópia da identidade, CPF e comprovante de residência.
Art. 4º - É imprescindível o correto preenchimento do TRS para a emissão da Credencial de Identificação Funcional e acesso aos sistemas de informação sob gestão do DETRAN/RJ.
CAPÍTULO III
DO ACESSO FÍSICO
Art. 5º - Ficam instituídas as Credenciais de Identificação Funcional, denominadas CIF, para uso dos colaboradores do DETRAN/RJ com intuito de controlar o acesso de pessoas nas dependências desta Autarquia.
Art. 6º - A CIF é de uso pessoal, intransferível e obrigatório quando do acesso, circulação e permanência nas dependências do DETRAN/RJ.
Art. 7º - A CIF deverá ser usada, de modo visível, na parte frontal superior do tronco, na altura da caixa torácica, durante a permanência no DETRAN/RJ.
Art. 8º - O portador da CIF é responsável por sua utilização, guarda e conservação.
Art. 9º - Em caso de perda, roubo ou furto da CIF, é obrigatória a realização de registro de ocorrência junto a Delegacia Policial, sendo este entregue à Corregedoria-Geral para retirada de nova via da CIF junto à Divisão de Pessoal.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES
Art. 10º - Todos os colaboradores e entidades externas, bem como os órgãos integrantes da gestão de Política de Segurança da Informação, possuem os seguintes deveres:
I – Divisão de Pessoal:
a) comunicar o desligamento de todo colaborador à Corregedoria e à Consultoria de Informática;
b) elaborar, manter e implementar a política de acesso físico ao Edifício-sede do DETRAN/RJ;
c) preencher o TRS do respectivo colaborador, informando-o de toda documentação necessária;
d) informar à Corregedoria-Geral sobre toda alteração e retificação de dados constantes no TRS; e
e) encaminhar o TRS à Corregedoria-Geral para a respectiva aprovação.
II – Corregedoria-Geral:
a) coordenar as ações necessárias para a implantação efetiva da CIF;
b) cancelar o acesso físico do colaborador a partir de comunicação eletrônica da Divisão de Pessoal;
c) centralizar o controle e a gestão do TRS;
d) avaliar, periodicamente, as emissões de CIF e aprovações do TRS;
e) deliberar sobre assuntos relacionados ao planejamento, políticas e estratégias direcionadas aos acessos físicos e lógicos do DETRAN/RJ;
f) elaborar, manter e implementar instruções normativas regulamentando procedimentos de confecção, perda, extravio e recolhimento da CIF; e
g) aprovar e arquivar o TRS.
III – Consultoria de Informática:
a) manter a infra-estrutura tecnológica ativa;
b) realizar manutenções periódicas nos recursos de processamento das informações;
c) cancelar os acessos lógicos do colaborador a partir da comunicação eletrônica feita pela Divisão de Pessoal; e
d) implementar um processo eletrônico de comunicação entre Divisão de Pessoal e Corregedoria-Geral.
IV – Responsáveis pelas demais Unidades Administrativas:
a) verificar, no âmbito de sua responsabilidade, o fiel cumprimento desta Portaria.
V – Colaboradores e Agentes Externos:
a) observar as determinações expressas no corpo desta Portaria para a correta utilização das CIF e dos recursos de processamento das informações de propriedade ou controlados pelo DETRAN/RJ.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º - Esta Portaria deverá ser divulgada entre as Unidades Administrativas e observada, sem exceção, por todos os colaboradores e agentes externos e com vigência a partir da data de sua publicação.
ANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3928, DE 27.02.2008.
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| Publicada no D.O. em 27.02.2008. | |
| Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2008. | |
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ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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