Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3947 DE 17 DE ABRIL DE 2008. | |
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O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E-09/88359/4000/2006;
CONSIDERANDO que a atividade da Administração Pública é regida pelo princípio constitucional da legalidade; e
CONSIDERANDO o disposto no enunciado da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Anular a parte da publicação de 22.09.1993, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que promoveu o servidor JESIEL COELHO DIAS, matr. nº 24/015.071-4, ao cargo de INSPETOR DE TRÂNSITO, NÍVEL II, nos termos da Lei Estadual nº 1.310/1988.
Art. 2º - Promover o retorno do servidor mencionado no art. 1º desta Portaria ao cargo de OPERADOR DE TRÂNSITO, NÍVEL I, com validade a partir de 03.06.1993, até o seu devido enquadramento em cargo previsto na Lei Estadual nº 4.781/2006.
Art. 3º - A Divisão de Pessoal do DETRAN/RJ é responsável pelas anotações e retificações nos assentamentos funcionais do servidor, bem como pela análise dos efeitos financeiros desta Portaria sobre os vencimentos e remuneração do servidor, comunicando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e outros órgãos sempre que necessário.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. de 28.04.2008 | |
| Rio de Janeiro, 17 de abril de 2008. | |
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ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ |
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