Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3958 DE 16 DE JUNHO DE 2008. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-12/432633/2007.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Registro de Veículos, ROBERTO RODRIGUES, matr. nº 24/006.495-6, para assinar, sem prejuízo de suas atribuições, atos do Presidente do DETRAN/RJ decorrentes de julgamento de processos administrativos, nos quais foram juntados documentos dos veículos (CRLV, CRV, CSV, DPVAT e IPVA) de proprietários com os Autos de Infração de Trânsito Brasileiro, ou, se for o caso, cancelando os Autos de Infração julgados insubsistentes.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria PRES-DETRAN nº 3.811, de 02 de fevereiro de 2007.
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| Publicada no D.O. de 20.06.2008. | |
| Rio de Janeiro, 16 de junho de 2008. | |
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SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA
Presidente do Detran-RJ |
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