Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3976 DE 14 DE AGOSTO DE 2008. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/210529/2007, e
CONSIDERANDO o que disciplinam os arts. 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n º 9.602, de 21 de janeiro de 1998;
CONSIDERANDO o que estabelecem a Resolução CONTRAN nº 267 de 15 de fevereiro de 2008, quanto aos exames de aptidão física e mental e os exames de avaliação psicológica; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a seleção, o credenciamento e a renovação anual das clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Aprovar o Regulamento para credenciamento e renovação anual das clínicas de Medicina de Tráfego e Psicologia do Trânsito, na forma dos anexos I, II, III, IV, V e VI, que desta Portaria ficam fazendo parte integrante e complementar.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as Portarias PRES-DETRAN/RJ nºs. 1.756 de 07 de julho de 1999, 2.952 de 14 de outubro de 2002 e 2.702 de 03 de agosto de 2001.
ANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3976, DE 01.09.2008.
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| Publicado no D.O. 01.09.2008 | |
| Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2008. | |
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SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA
Presidente do Detran-RJ |
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