Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3993 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008. | |
| |
|
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E-12/300220/2008;
CONSIDERANDO a regra estabelecida pelo art. 114, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.503/97;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 6º da Resolução nº 24/98 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que fixa o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do CTB; e
CONSIDERANDO, por fim, a norma do art. 10, § 1º da Resolução nº 282/2007, do mesmo CONTRAN, que institui critérios para regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no pais.
| |
| RESOLVE: | |
|
Art. 1º - Conceder credenciamento à sociedade empresária PACE-CAR VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.718.659/0001-11, com base na Rua Monte Alegre, nº 30, Santa Tereza – Rio de Janeiro/RJ, para promover regravações de:
I – Número de Identificação Veicular (NIV) no chassi ou monobloco e eventuais substituições ou reposições de plaquetas de identificação e etiquetas de veículos, na forma da Resolução nº 24/98 do CONTRAN; e
II – Motores ou blocos, nas hipóteses previstas na Resolução nº 282/2008 do CONTRAN.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
| |
| Publicada no D.O. de 21.10.2008. | |
| Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2008. | |
|
SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA
Presidente do Detran-RJ |
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004
