Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3997 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido do Processo Administrativo nº E-09/98028/4000/2006, e
CONSIDERANDO que a atividade administrativa está sujeita ao princípio da legalidade, sendo dever do Administrador declarar a nulidade do Ato Administrativo eivado de vícios que o torne ilegal.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Excluir dos efeitos da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 617/92 a servidora Helga Nabinger Silva, Psicóloga, matrícula nº 24/000.128-9.
Art. 2º - Retificar o fundamento legal da ementa da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 489/88, com relação à servidora Helga Nabinger Silva, Psicóloga, matrícula nº 24/000.128-9, para constar que o fundamento legal é a Lei nº 1.179, de 21.07.1987, combinada com o § 3º, do art. 3º da Lei nº 1.310 de 02.06.1988.
Art. 3º - A Divisão de Pessoal se encarregará de proceder às anotações e às retificações nos assentamentos da servidora, comunicando a SEPLAG e outros Órgãos no que se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. de 03.12.2008. | |
| Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2008. | |
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SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA
Presidente do Detran-RJ |
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