Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2009
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 4031 DE 19 DE MARÇO DE 2009. | |
| |
|
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO que a Deliberação nº 76 de 29 de dezembro de 2008 – CONTRAN alterou os modelos e especificações dos Certificados de Registro de Veículos – CRV e de Licenciamento de Veículos – CRLV, para, dentre outras providências, excluir dos mencionados documentos a menção ao endereço do proprietário.
| |
| RESOLVE: | |
|
Art. 1º - No campo específico e próprio dos Certificados de Registro de Veículos – CRV e de Licenciamento de Veículos – CRLV, referente ao endereço do proprietário do veículo constará apenas a informação “Deliberação nº 76/2008 – CONTRAN”.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| |
| Publicada no D.O. de 24.03.2009. | |
| Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. | |
|
FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004
