Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2009
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 4032 DE 17 DE MARÇO DE 2009. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a existência de débitos inscritos no exercício de 2006 na conta Restos a Pagar Processados - RPPS;
CONSIDERANDO também a existência de débitos inscritos em Dívidas de Exercícios Anteriores – DEAS, apuradas no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3923/2008 e alterada pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3982/2008.
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| RESOLVE: | |
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Art.1º - Instruir a Comissão Especial para Negociação da Dívida de Exercícios Anteriores, composta pelos seguintes membros:
- Marcio Bahiense, matr. nº 24/007.552-3
- Paulo Roberto Veloso Magacho, matr. nº 24/007.586-1
- Fabrício de Abreu Corrêa Parente, matr. nº 24/007.480-7
- Alexandre Seppa Pinheiro, matr. nº 24/007.278-5
- Hélcio de Azevedo Sucupira Júnior, matr. nº 24/007.175-3
- Ana Lúcia Almeida Ribeiro da Silva, matr. nº 24/007.506-9
Art. 2º - A Comissão Especial para Negociação da Dívida de Exercícios Anteriores terá, como objetivo, negociar conforme premissas, estabelecidas no Programa de Pagamentos de Débitos, com Fornecedores, Concessionárias de Serviços Públicos, Órgãos e Entidades Públicas, os valores constantes e inscritos em Restos a Pagar Processados – RPPS e Dívidas de Exercícios Anteriores - DEAS.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. de 24.03.2009. | |
| Rio de Janeiro, 17 de março de 2009. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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