Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2009
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 4068 DE 14 DE AGOSTO DE 2009. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/516900/2009.
CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que “estabelece, no capítulo VI, normas para execução de despesas de exercícios anteriores”.
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| RESOLVE: | |
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Art.1º - Instruir a Comissão de Sindicância das Obrigações a Pagar de Despesas de Exercícios Anteriores, composta pelos seguintes membros:
- Paulo Roberto Veloso Magacho, matr. nº 24/007.586-1;
- Fabrício de Abreu Corrêa Parente, matr. nº 24/007.480-7;
- Glauco La Macchia da Silva, matr. nº 24/003.130-2;
- Robson Ferreira da Silva, matr. nº 24/003.219-3.
Art. 2º - A Comissão instituída por esta Portaria exercerá suas atividades em sindicância administrativa que será instaurada pelo Presidente do DETRAN/RJ, devendo:
I - Apurar a existência de qualquer obrigação a pagar, de exercícios anteriores, ainda não reconhecidas e não registradas em orçamento, salvo despesas decorrentes da folha de pagamento e seus encargos;
II - Elaborar relatório e parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, identificando os servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e real valor devido;
III - Encaminhar cópia do relatório de que trata o inciso anterior a Auditoria Geral do Estado no prazo de até 10 (dez) dias após sua conclusão.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3923, de 24 de janeiro de 2008 e Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3982, de 29 de agosto de 2008.
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| Publicada no D.O. de 18.08.2009. | |
| Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2009. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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