Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2009
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEAP Nº 043 DE 06 DE AGOSTO DE 2009. | |
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O PRESIDENTE DO DETRAN e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.290 de 17 de julho de 2008 – “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 – LDO”, Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 – “Lei Orçamentária para o exercício de 2009“, Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no processo administrativo nº E-12/294943/2009.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:
I – OBJETO: Implementações de programas e ações que otimizem as atividades desenvolvidas pela SEAP.
II – VIGÊNCIA: Data de início 07.08.2009 - término 31.12.2009
III – DE/Concedente: 263100 – Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ
UO: 21330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ
UG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ
IV – DÉBITO: PT: 2133.06.122.0064.4087
Natureza da Despesa: 3391.39
Fonte: 10
Valor: R$ 2.600.000,00
V – PARA/Executante: 250100 – Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP
UO: 25010 – Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP
UG: 25010 – Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP
Art. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do DETRAN/RJ
Concedente
CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
Executante
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| Publicada no D.O. de 24.08.2009. | |
| Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2009. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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