Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2009
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 4079 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso da sua atribuição legal que lhe é conferida pelo art.82, inciso IX da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-12/474961/2009,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Delegar competência a SERGIO JEAN TRANJAN, Vice-Presidente do DETRAN/RJ, matr. nº 24/007.551-5 e a MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA, Diretor Administrativo do DETRAN/RJ, matr. nº 24/007.552-3, para, em conjunto ou separadamente, sem prejuízo de suas funções, praticarem atos de reconhecimento de dívida, observados os requisitos legais e regulamentares.
Art. 2º - Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º, do art.82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicada no D.O. de 27.10.2009. | |
| Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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