Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2011
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4173 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/467410/2010;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.
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| RESOLVE: | |
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Art.1º - Designar os policiais militares constantes na relação anexa, para atuar em operações especiais de fiscalização, efetuando a lavratura de autos de infração.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4173, DE 18.02.2011.
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| Publicada no D.O. de 24.02.2011 | |
| Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2011. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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