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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2011
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | ||||||||||||||||||||||||
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4188 DE 29 DE ABRIL DE 2011. | ||||||||||||||||||||||||
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos processos nº E-12/445777/2011, E-12/231679/2011 e E-12/449136/2011;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.
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| RESOLVE: | ||||||||||||||||||||||||
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Art.1º - Designar os policiais militares abaixo indicados para atuarem em operações especiais de fiscalização, efetuando a lavratura de autos de infração.
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| Publicada no D.O. de 05.05.2011 | ||||||||||||||||||||||||
| Rio de Janeiro, 29 de abril de 2011. | ||||||||||||||||||||||||
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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