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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2011
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4205 DE 27 DE JUNHO DE 2011. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo nº E-12/449145/2011;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.
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| RESOLVE: | |
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Art.1º - Designar os policiais militares constantes na relação anexa para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4205 DE 27.06.2011.
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| Publicada no D.O. de 06.07.2011 | |
| Rio de Janeiro, 27 de junho de 2011. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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