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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2011
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4213 DE 27 DE JULHO DE 2011 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/415499/2010;
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º – Fica alterada a redação do caput do art. 2º da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 3.917, de 10 de janeiro de 2008, nos seguintes termos:
“Art. 2º - A prestação de contas da venda de veículos em leilão público será encaminhada ao DETRAN/RJ, pela sociedade empresária contratada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de realização do leilão.”
Art. 2º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| Publicada no D.O. de 01.08.2011 | |
| Rio de Janeiro, 27 de julho de 2011. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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