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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2011
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4223 DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E- 12/681549/2010;
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| RESOLVE: | |
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Art.1º - Fica instituído o Programa de Avaliação Especial de Desempenho do DETRAN/RJ que abrangerá os candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos nomeados para cumprirem estágio probatório.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente participarão do Programa de Avaliação Especial de Desempenho e concorrerão a seus efeitos os servidores que estiverem no efetivo exercício de seus cargos no DETRAN/RJ.
Art. 2º - Caberá à Diretoria Administrativa, ou órgão de igual nível hierárquico que a substitua, tomar as providências necessárias à implantação do Programa de Avaliação Especial de Desempenho ora instituído.
PARÁGRAFO ÚNICO: A implantação do Programa de Avaliação Especial de Desempenho será precedido de treinamento técnico específico para avaliadores, com a finalidade de orientar sobre sua operacionalização e assegurar a uniformidade de procedimentos e critérios.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4223, DE 12.09.2011.
ANEXO II À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4223, DE 12.09.2011.
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| Publicada no D.O. de 21.09.2011 | |
| Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2011. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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