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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2011
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4224 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo nº E-12/490806/2011;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.
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| RESOLVE: | |
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Art.1º - Ficam designados os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, para lavrar autos de infração de competência do Estado do Rio de Janeiro, adotando as medidas administrativas cabíveis.
Art. 2º - Ficam aprovados os procedimentos dispostos no Anexo II desta Portaria, relativos à atividade dos agentes designados na forma do artigo anterior.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4224, DE 19.09.2011.
ANEXO II À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4224, DE 19.09.2011.
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| Publicada no D.O. de 22.09.2011 | |
| Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2011. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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