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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2011
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4249 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº E-12/488089/2009;
CONSIDERANDO a regra estabelecida pelo art. 114, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/1997;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 6º da Resolução nº 24/1998 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que fixa o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do CTB;
CONSIDERANDO, por fim, a norma do art. 10, § 1º da Resolução nº 282/1997, do mesmo CONTRAN, que institui critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no país.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Conceder credenciamento para promover a remarcação de chassi e motor de veículos automotores à M.C. AUTO MECÂNICA MULTIMARCAS LTDA-ME., inscrita no CNPJ sob o nº 02.679.052/0001-61, com sede na Rua Roberto Rosa, nº 544, Tijuca, Teresópolis/RJ.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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| Publicado no D.O. 14.02.2011 | |
| Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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