Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2012
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4257 DE 06 DE JANEIRO DE 2012.
ESTABELECE CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO ANUAL PARA 2012.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando os prazos limites estabelecidos no calendário de pagamento do IPVA 2012, de acordo com o contido na Resolução SEFAZ nº 460, de 08/12/2011, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/480220/2012.
RESOLVE:
Art.1º - Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2012, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:

Final da placa do veículo

Período para o licenciamento

0

Até 30.04.2012

1

Até 31.05.2012

2

Até 30.06.2012

3

Até 31.07.2012

4

Até 31.08.2012

5 e 6

Até 30.09.2012

7 e 8

Até 31.10.2012

9

Até 30.11.2012

Art. 2º - O licenciamento anual somente poderá ser efetuado desde que quitados integralmente os débitos relativos a tributos e encargos vinculados ao veículo. Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O.  09.01.12

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2012.


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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