Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2012
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4261 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4257, DE 06 DE JANEIRO DE 2012, QUE ESTABELECEU CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO ANUAL PARA 2012.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/480220/2012; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 43.430, de 17 de janeiro de 2012, que prorrogou o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para os contribuintes estabelecidos em municípios afetados pelas intensas chuvas que ocorreram durante o mês de janeiro de 2012;
RESOLVE:
Art.1º - O art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4257, de 06 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art.1º - Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2012, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:

Final da placa do veículo

Período para o licenciamento

5 - 6

Até 30.06.2012

7 - 8

Até 31.07.2012

9 - 0

Até 31.08.2012

1 - 2

Até 30.09.2012

3 - 4

Até 31.10.2012

“Parágrafo único – Os proprietários de veículos automotores registrados nos Municípios de Italva, Aperibé, Miracema, Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Cardoso Moreira, Laje do Muriaé, Trajano de Moraes, Cambuci, São Fidélis, Campos dos Goytacazes, Bom Jesus do Itabapoana e Sapucaia deverão observar o seguinte calendário de licenciamento anual para o ano de 2012:

Final de placa do veículo

Período para licenciamento   Anual

5 - 6 - 7

Até 31.08.2012

8 - 9 - 0

Até 30.09.2012

1 - 2

Até 31.10.2012

3 - 4

Até 30.11.2012

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Publicado no D.O.  01.03.2012

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2012.


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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