Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2012
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4264 DE 08 DE MARÇO DE 2012. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/415791/2011.
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| RESOLVE: | |
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Art.1º - Fica designada a Assessoria de Contabilidade Analítica do Gabinete da Presidência do DETRAN/RJ, na pessoa de seu assessor, para:
I- Elaborar e enviar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II- Obter relatório mensal de pendências relativas aos tributos e contribuições federais;
III- Renovar e obter Certidão Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Certidão da Secretaria da Receita Federal
IV- Encaminhar as certidões mencionadas no inciso III, ao ordenador de despesas para que sejam enviadas à Secretaria de Estado da Casa Civil, até o dia 05 (cinco) de cada mês.
Art. 2º - Fica designada a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, na pessoa de seu coordenador, para:
I- Renovar e obter a Certidão de Regularidade Fiscal do FGTS.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| Publicou no D.O. 14.03.2012 | |
| Rio de Janeiro, 08 de março de 2012. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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