Secretaria de Estado da Casa Civil
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Para utilizar os formulários, o usuário deverá imprimir e preencher os campos manualmente com letra de forma.
Utilizar quando o notificado é o proprietário, porém o condutor do veículo no momento da infração era outro.
Utilizar para comprovar que o requerente não é mais o proprietário do veículo responsável pela infração.
Este formulário é utilizado para desistência (ou renúncia) de Defesa Prévia para fins de transformação do auto de infração em penalidade para pagamento.
Utilizar para solicitar a devolução de taxas para os casos apontados no formulário.
Utilizar apenas quando o usuário não possui nenhuma comprovação documental de residência (conta pública, como luz, água ou telefone, ou correspondência bancária emitida há, pelo menos, seis meses).
Utilizar quando a solicitação do usuário não se referir a nenhum dos casos descritos acima.
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004
