Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2012
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4300 DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/413335/2012,
CONSIDERANDO, a Deliberação TCE/RJ n° 49/82, que dispõe sobre as prestações de contas por execução ou administração de contrato formal no Estado e nos Municípios sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado/RJ;
CONSIDERANDO, a Deliberação TCE/RJ n° 198/96, que dispõe sobre a instauração e organização de processos de prestação de contas, tomada de contas e tomada de contas especial, no âmbito da Administração Estadual e dá outras providencias;
CONSIDERANDO, o Decreto n° 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, no que se refere sobre o Sistema de Controle Interno do poder executivo estadual e dá outras providencias.
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| RESOLVE: | |
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Art.1º- Instituir comissão de tomada de contas permanente no DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -- DETRAN/RJ, com a finalidade de apurar as causas em que os responsáveis por prestações de contas de qualquer natureza, não as apresentaram em atendimento aos artigos 1º ao 5° da Deliberação TCE/RJ n° 049/82 e do artigo 25 da Deliberação TCE/RJ n°198/96.
Art. 2° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para comporem a referida comissão:
I - Membros Titulares:
1° - Assessoria de Contabilidade Analítica
- Ramon Gouveia Silva Bezerra, matr. nº 24/003.633-5.
2° - Assessoria de Engenharia
- Mauricio Pinheiro Machado Farias, matr. nº 24/007.595-2.
3° - Diretoria de Administração e Finanças
- Marco Antonio Soares da Silva, matr. nº 24/007.300-7;
- Ana Lucia Almeida Ribeiro da Silva, matr. nº 24/008.098-6;
- Augusto Cesar de Oliveira, matr. nº 24/002.787-0;
- Nilson de Moura Suzano, matr. nº 24/003.358-9.
4° - Diretoria de Apoio Operacional
- Aline Giacomo Soares, matr. nº 24/003.746-5.
5°- Diretoria de Identificação Civil
- Ricardo Tristao Borges, matr. nº 24/008.063-0.
6°- Diretoria de Habilitação
- Lilian Furtado Ximenes Pantoja, matr. nº 24/ 003.244-1.
7°- Diretoria de Registro e Veículos
- Carlos Adam Conte, matr. nº 24/ 002.460-4.
8° - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
- Manoel Luiz Moreira da Fonseca, matr. nº 24/008.017-6.
9º - Ouvidoria
- Luiz Sérgio de Paiva Amorim, matr. nº 24/007.268-6.
10º - Presidência
- Luiz Carlos Costa, matr. nº 24/ 007.831-1.
II - Membros Suplentes:
1º - Assessoria de Contabilidade Analítica
- Ulisses Nunes Vasconcelos, matr. nº 24/0004391-9.
2° - Assessoria de Engenharia
- Debora Maria Ribeiro Vieira, matr. nº 24/007.449-2.
3° - Diretoria de Administração e Finanças
- Katia Regina do Carmo, matr. nº 24/006.582-1;
- Hugo Haanwinckel dos Reis, matr. nº 24/ 003.543-6.
4º - Diretoria de Apoio Operacional
- Mauricio Bonfim de Mattos, matr. nº 24/007.977-2.
5°- Diretoria de Habilitação
- Jane Dayse Santos. Padilha, matr. nº 24/000160-2.
6° - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
- Paulo Cesar Marques de Souza, matr. nº 24/ 24/008.050-7.
7° - Ouvidoria
- Karina Continentino Porto, matr. nº 24/007.926-9.
Art. 3° - A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as unidades administrativas vinculadas a esta autoridade, prestar a colaboração necessária e que Ihes for requerida.
Art. 4° - De acordo com a experiência vivenciada na Autarquia, os trabalhos da comissão deverão ser realizados em sala própria, sendo subserviente à Diretoria de Administração e Finanças, competindo aos tomadores de contas solicitar à Assessoria de Contabilidade Analítica toda a documentação necessária para a realização da presente tomada de contas e de outras peças e documentos pertinentes ao objeto da apuração.
Art. 5° - Os membros da comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, quando convocados pelo presidente da mesma.
Art. 6° - Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento de toda a documentação solicitada pela comissão de tomadores de contas, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado, uma única vez por igual período.
Art. 7° - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
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| publicada no D.O 01.09.2012 | |
| Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2012. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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