Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2012
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | ||||||||||||||||
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4304 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 | ||||||||||||||||
| ||||||||||||||||
|
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/413549/2012;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar nova sistemática de registros contábeis, de forma a possibilitar a correta identificação de valores depositados na conta corrente deste Departamento.
| ||||||||||||||||
| RESOLVE: | ||||||||||||||||
|
Art. 1º - Os depósitos em favor do DETRAN-RJ, referentes a ressarcimentos e devoluções por ligações telefônicas, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, Diário Oficial do Estado, convênio nº 135/2005 – Cartório Marítimo, fotocópias, adiantamentos e leilão deverão ser efetuados no Banco Bradesco S/A (código de banco 237), agência 6898, conta corrente nº 58-2, observando os códigos relacionados no Anexo desta Portaria e obedecendo aos seguintes critérios:
I – será utilizado o código identificador correspondente à finalidade do depósito, juntamente com o número do CPF ou CNPJ e nome da pessoa física ou jurídica que efetuou o depósito, não ultrapassando o limite de 28 caracteres, conforme o exemplo a seguir:
642343115678609mariadefatima (28 caracteres)
CÓDIGO = 642-3 (ressarcimento de fotocópias)
CPF = 431156786-09
Nome = MARIA DE FATIMA
Art. 2º - Fica cada unidade administrativa responsável pela divulgação dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
Parágrafo único – As unidades administrativas com atribuição de atendimento aos usuários dos serviços deste Departamento ficam responsáveis pela orientação dos mesmos, caso necessitem utilizar os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN Nº 4304 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
| ||||||||||||||||
| publicada no D.O 04.10.2012 | ||||||||||||||||
| Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2012 | ||||||||||||||||
|
FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
Teleatendimento de segunda a sexta-feira, das 6h às 21h.
Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042
Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004
