Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2012
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4310 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/425002/2012; e
COSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Ficam designados os servidores constantes na relação anexa para lavrar autos de infração de competência do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
anexo
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| publicada no D.O 26.10.2012 | |
| Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2012 | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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