Secretaria de Estado da Casa Civil
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| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2012
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4308 DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/416021/2012;
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| RESOLVE: | |
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Art. 1°. Fica alterada a redação do art. 5°, II da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4.111/2010, nos seguintes termos:
"II - da regularidade fiscal, mediante consulta aos sites eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei n° 8.666/93, com a inclusão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT, de modo a dar efetivo cumprimento à disposição constante no artigo 3° da Lei no 12.440/2011"
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 6°, VII da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4.111/2010, nos seguintes termos:
"VII - Exigir a Certidão Negativa de Debito junto ao INSS (CND) ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT"
Art. 3°. Ficam alterados os Anexos I e II da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4.111/2010, que passam a vigorar coma redação dos Anexos desta Portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXOS: ANEXO I À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4308, DE 18.10.2012. ANEXO II À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4308, DE 18.10.2012. | |
| publicada no D.O 22.10.2012 | |
| Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2012. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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