Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2013
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4331 DE 08 DE JANEIRO DE 2013  
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/006/2/2013, e CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ nº 560, de 13 de dezembro de 2012, que estabelece prazos de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para o exercício de 2013;
RESOLVE:
Art.1º - Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2013, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:

Final da placa do veículo

Período para o licenciamento

0 e 9

Até 30.06.2013

8 e 7

Até 31.07.2013

6 e 5

Até 31.08.2013

4 e 3

Até 30.09.2013

2 e 1

Até 31.10.2013

Art. 2º - O licenciamento anual somente poderá ser realizado mediante quitação integral dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicada no D.O 09.11.2012

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2013


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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