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Secretaria de Estado da Casa Civil
Secretaria de Estado da Casa Civil
| PORTARIAS DO DETRAN-RJ /
2013
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE | |
| PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4367 DE 31 DE MAIO DE 2013 | |
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O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta dos processos administrativos nº E-12/064/3412/2013 e E-12/064/3910/2013,
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| RESOLVE: | |
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Art. 1º - Dispensar a apresentação de comprovante de residência nos casos em que o interessado apresentar ao DETRAN/RJ a declaração prevista na Lei Federal nº 6225/2012.
Parágrafo Único – A Divisão de Arquivo Central da Diretoria de Administração e Finanças promoverá os ajustes cabíveis no formulário padrão de declaração de residência.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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| publicada no D.O. 01/06/2013 | |
| Rio de Janeiro, 31 de maio de 2013. | |
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FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ |
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